O Gabinete de Cibercrime da Procuradoria-Geral da República publicou uma nova Nota Prática dedicada ao artigo 8.º-A da Lei do Cibercrime, uma norma que veio estabelecer condições específicas para que determinadas ações realizadas por hackers éticos não sejam puníveis criminalmente. A Nota Prática n.º 32/2026, publicada em setembro, procura auxiliar os magistrados do Ministério Público […]