A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular mercados digitais.

A proposta estabelece regras prévias de livre concorrência e defesa do consumidor para grandes plataformas de tecnologia, mas deixa a moderação de conteúdo fora do texto.

Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova área poderá aplicar sanções administrativas e acompanhar empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. O Cade também avaliará o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras companhias para definir quais grupos serão submetidos à fiscalização. Entre os possíveis alvos estão Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft.

O chefe da superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. Caberá ao órgão acompanhar continuamente o mercado digital, identificar plataformas capazes de influenciar a concorrência e estabelecer obrigações de transparência sobre produtos, serviços, termos de uso e preços.

Entre as medidas que poderão ser exigidas das empresas estão:

As companhias enquadradas também precisarão manter um escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, passível de aumento em até 50 vezes.

Apresentado em setembro de 2025, o projeto teve a urgência aprovada pela Câmara em março de 2026 e recebeu o parecer do relator em julho. Após as eleições, líderes partidários passaram a defender a aceleração da votação. A expectativa do governo é aprovar a regulamentação econômica nas duas Casas ainda neste ano.

A ausência de regras sobre moderação de conteúdo é apontada como um fator que pode facilitar a aprovação. O debate sobre a regulamentação ocorre no governo desde 2024, diante de preocupações com práticas anticoncorrenciais que prejudicam empresas menores e podem encarecer serviços.

Entre os problemas identificados estão a falta de transparência nos mecanismos de busca, a cobrança de taxas abusivas por lojas de aplicativos, a venda casada e o direcionamento nos meios de pagamento.

De acordo com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, ampliar a concorrência nos mercados digitais pode gerar ganhos anuais de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas. O valor equivale a 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.

O cálculo considera apenas possíveis reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais. Não inclui eventuais ganhos com estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.

Valdir Antonelli

Valdir Antonelli é jornalista com especialização em marketing digital e consumo.

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