Advogados pedem a Seguro fiscalização preventiva das multas para atos dilatórios
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados pediu ao Presidente da República que peça a fiscalização preventiva da constitucionalidade do novo regime que impõe multas até 10.200 euros para atos dilatórios, considerando-as uma violação de direitos fundamentais.
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados pediu ao Presidente da República que peça a fiscalização preventiva da constitucionalidade do novo regime que impõe multas até 10.200 euros para atos dilatórios, considerando-as uma violação de direitos fundamentais.
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