Governo quer atualizar coimas da aviação civil de três em três anos
O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas, prevendo a atualização das coimas e tornando obrigatória a revisão desses montantes de três em três anos.
O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas, prevendo a atualização das coimas e tornando obrigatória a revisão desses montantes de três em três anos.
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